AREsp 2882247 - DECISAO

AREsp 2882247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na interpretação de norma infralegal (RICMS/2000-SP), matéria que não admite reexame por recurso especial; ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução da base de cálculo do ICMS ao açúcar VHP/VVHP
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o aresto se funda em norma infralegal (RICMS/2000-SP)
  3. 3 Possibilidade de violação indireta/reflexa de lei federal implicando óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na interpretação de norma infralegal (RICMS/2000-SP), matéria que não admite reexame por recurso especial; ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.