AREsp 2798293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido diante da ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa à remissão do crédito tributário nos termos invocados (arts. 156, IV do CTN e 1º, I e 3º, I e II da LC nº 160/2017), configurando aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Remissão De Débito, Lei Complementar Nº 160/2017, Convênio ICMS Nº 190/2017, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Remissão De Débito Lei Complementar Nº 160/2017 Convênio ICMS Nº 190/2017 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à remissão do crédito tributário prevista nos arts. 156, IV do CTN e 1º, I e 3º, I e II da Lei Complementar nº 160/2017
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial sem prévio enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Questão sobre a incidência do regime de substituição tributária e o momento do recolhimento do ICMS/ST

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido diante da ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa à remissão do crédito tributário nos termos invocados (arts. 156, IV do CTN e 1º, I e 3º, I e II da LC nº 160/2017), configurando aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.