AREsp 1900528 - DECISAO

AREsp 1900528 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ manteve que a tese repetitiva (Tema 272/STJ) impede reapreciação da matéria por esta Corte, restando examinado apenas capítulo não abrangido pelo precedente. O Tribunal de origem, com base em prova pericial e na ausência de comprovação das operações, concluiu pelo indevido aproveitamento de créditos de ICMS emitidos por fornecedores declarados inidôneos e pela legitimidade da autuação e da multa aplicadas, as quais não se mostram confiscatórias. Por fim, as razões recursais foram tidas como dissociadas do acórdão recorrido, o que justifica a ausência de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: VITAPELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Aproveitamento De Crédito, Multa Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 272/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Inidoneidade De Fornecedor Aproveitamento De Crédito Multa Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 272/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITAPELLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por comerciante de boa-fé quando nota fiscal é posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Necessidade de comprovação da veracidade da compra e venda para aproveitamento do crédito
  3. 3 Proporcionalidade da multa punitiva e vedação ao confisco

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve que a tese repetitiva (Tema 272/STJ) impede reapreciação da matéria por esta Corte, restando examinado apenas capítulo não abrangido pelo precedente. O Tribunal de origem, com base em prova pericial e na ausência de comprovação das operações, concluiu pelo indevido aproveitamento de créditos de ICMS emitidos por fornecedores declarados inidôneos e pela legitimidade da autuação e da multa aplicadas, as quais não se mostram confiscatórias. Por fim, as razões recursais foram tidas como dissociadas do acórdão recorrido, o que justifica a ausência de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial