REsp 2215268 - DECISAO

REsp 2215268 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; no mérito de origem, o tribunal de origem acertadamente concluiu que os benefícios invocados não constituíam crédito presumido de ICMS e que a recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA; Respondente: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Benefícios Fiscais Estaduais, Tema 1182, Eresp 1.517.492/pr, Art. 10 LC 160/2017, Art. 30 Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Benefícios Fiscais Estaduais +4 more

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Parties

MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente/impetrante

Autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores decorrentes de benefícios fiscais de ICMS, quaisquer que sejam, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR relativo a crédito presumido de ICMS se estende a outros benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Se, para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL, é necessário o cumprimento dos requisitos do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; no mérito de origem, o tribunal de origem acertadamente concluiu que os benefícios invocados não constituíam crédito presumido de ICMS e que a recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.