AREsp 2646438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo nas hipóteses de omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, mostrou-se manifestamente inadmissível a via recursal utilizada para impugnar decisões de negativa de seguimento fundadas em consonância com precedentes de recurso repetitivo, sendo aplicável a jurisprudência que afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma (Tema 1.014/STJ).

Parties
Embargante: LAFARGE BRASIL S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.014/stj, Erro Material, Omissão
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

LAFARGE BRASIL S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em acórdão alinhado a precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de recurso repetitivo para aplicação de sua tese (Tema 1.014/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo nas hipóteses de omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, mostrou-se manifestamente inadmissível a via recursal utilizada para impugnar decisões de negativa de seguimento fundadas em consonância com precedentes de recurso repetitivo, sendo aplicável a jurisprudência que afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma (Tema 1.014/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.