REsp 2115654 - ACORDAO

REsp 2115654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a aparente divergência de datas é explicada pela modulação ex nunc do Tema 201/STF e pela posterior alteração normativa estadual (Decreto 47.547/2018), que fixou a eficácia do direito de restituição/compensação a partir de 28/12/2017, razão pela qual não há nulidade a ser sanada nem fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: POSTO ALAMO LTDA.; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Crédito Tributário, Modulação De Efeitos (tema 201/stf), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Crédito Tributário Modulação De Efeitos (tema 201/stf) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO ALAMO LTDA.

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Marco temporal para fruição do direito à restituição/compensação do ICMS-ST (aplicação do Tema 201/STF)
  3. 3 Efeito de norma/regulamentação estadual posterior (Decreto 47.547/2018) sobre o marco temporal do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a aparente divergência de datas é explicada pela modulação ex nunc do Tema 201/STF e pela posterior alteração normativa estadual (Decreto 47.547/2018), que fixou a eficácia do direito de restituição/compensação a partir de 28/12/2017, razão pela qual não há nulidade a ser sanada nem fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 4.522-4.524 que negou provimento ao recurso especial.