AREsp 2702598 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia principal, não havendo prequestionamento suficiente das demais teses apontadas; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015, motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (difal); Recurso Especial Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negar provimento ao recurso; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Anterioridade Tributária, Tema 1331/stf, Tema 1093/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Anterioridade Tributária +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (difal); Recurso Especial Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL do ICMS em aquisições interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia principal, não havendo prequestionamento suficiente das demais teses apontadas; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015, motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial