AREsp 2853968 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; as questões relativas à interpretação da legislação estadual sobre acréscimos financeiros do PEP e à limitação ao patamar da SELIC exigem exame de direito local e precedentes do Órgão Especial, tornando-as, em parte, insuscetíveis de exame em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); faltou prequestionamento em relação a outros pontos (incidindo, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Juros E Taxa SELIC, Decadência, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 280 STF +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 interpretação de legislação estadual sobre acréscimos financeiros do PEP
  3. 3 compatibilidade da taxa de juros estadual com a taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; as questões relativas à interpretação da legislação estadual sobre acréscimos financeiros do PEP e à limitação ao patamar da SELIC exigem exame de direito local e precedentes do Órgão Especial, tornando-as, em parte, insuscetíveis de exame em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); faltou prequestionamento em relação a outros pontos (incidindo, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.