AREsp 2178507 - DECISAO

AREsp 2178507 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional, afastando a via do recurso especial; entendeu que o mandado de segurança foi ajuizado após a conclusão do julgamento do Tema 1.093 e após divulgação do resultado, não podendo ser considerado 'em curso' para imediata aplicação da tese sem observar a modulação de efeitos adotada pelo STF (efeitos prospectivos a partir de 2022, exceto para ações já em curso), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WEG TURBINAS LTDA. e OUTROS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1.093), Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Eficácia De Decisões Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1.093) Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

WEG TURBINAS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 1.093 e marco temporal para produção de efeitos (data da publicação da ata versus data do julgamento)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional, afastando a via do recurso especial; entendeu que o mandado de segurança foi ajuizado após a conclusão do julgamento do Tema 1.093 e após divulgação do resultado, não podendo ser considerado 'em curso' para imediata aplicação da tese sem observar a modulação de efeitos adotada pelo STF (efeitos prospectivos a partir de 2022, exceto para ações já em curso), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial