REsp 2094697 - DECISAO

REsp 2094697 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, legitimou a autuação por creditamento indevido nos termos do RICMS independentemente da existência de débito, e corretamente limitou a multa ao patamar considerado não confiscatório (equivalente ao crédito glosado). Não se conheceram pretensões relativas a dispositivos não prequestionados. Procedeu-se também à majoração em 1% da verba honorária de sucumbência.

Parties
Recorrente: VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Crédito Fiscal, Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário ICMS Imunidade Tributária Crédito Fiscal Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do creditamento de ICMS em operações imunes à tributação
  2. 2 aplicabilidade do art. 527, inciso II, alínea "j" do RICMS independentemente de débito
  3. 3 princípio do não-confisco e limitação da multa a 100%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, legitimou a autuação por creditamento indevido nos termos do RICMS independentemente da existência de débito, e corretamente limitou a multa ao patamar considerado não confiscatório (equivalente ao crédito glosado). Não se conheceram pretensões relativas a dispositivos não prequestionados. Procedeu-se também à majoração em 1% da verba honorária de sucumbência.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
  • Manter o acórdão recorrido que limitou o sancionamento ao montante de R$ 6.016.305,72 e determinou o recálculo da Certidão de Dívida Ativa perante o juízo de origem