EAREsp 714922 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo julgamento do Tema 986 da Primeira Seção, que dispõe que TUST e TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; a alegação de erro na indicação do sujeito passivo constitui inovação recursal não debatida nas decisões anteriores e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 986, Sujeito Passivo, Inovação Recursal
Processo Civil Tributário ICMS TUSD TUST Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 986 +2 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema repetitivo 986
  3. 3 Alegado erro na indicação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo julgamento do Tema 986 da Primeira Seção, que dispõe que TUST e TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; a alegação de erro na indicação do sujeito passivo constitui inovação recursal não debatida nas decisões anteriores e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e desproveu os embargos de divergência, em conformidade com o Tema 986.