REsp 2015823 - ACORDAO

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Por se tratar de levantamento de numerário depositado em juízo e não de restituição de tributo com ingresso de valores nos cofres públicos, o art. 166 do CTN é inaplicável; assim, não se exige a comprovação de que o contribuinte suportou o encargo financeiro do ICMS/DIFAL para autorizar o levantamento, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que reconheceu a inaplicabilidade do art.166 do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Levantamento De Depósitos Judiciais, Art. 166 Do CTN, Depósito Pagamento, Depósito Garantia, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Levantamento De Depósitos Judiciais Art. 166 Do CTN Depósito Pagamento Depósito Garantia +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de valores depositados em juízo
  2. 2 Incidência da exigência de comprovação de que o contribuinte suportou o encargo financeiro do tributo (art.166 CTN) em casos de ICMS/DIFAL
  3. 3 Relevância da natureza do depósito (depósito-pagamento vs depósito-garantia) para a aplicação do art.166 CTN

Ratio Decidendi

Por se tratar de levantamento de numerário depositado em juízo e não de restituição de tributo com ingresso de valores nos cofres públicos, o art. 166 do CTN é inaplicável; assim, não se exige a comprovação de que o contribuinte suportou o encargo financeiro do ICMS/DIFAL para autorizar o levantamento, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que reconheceu a inaplicabilidade do art.166 do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno