AREsp 2864824 - DECISAO

AREsp 2864824 - DECISAO

Como o tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade com o leading case (REsp n. 1.945.110/RS - Tema 1.182/STJ) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: Haribo Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Haribo Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade com leading case (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC/2015) antes de analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem comprovação dos requisitos legais
  3. 3 Aplicabilidade do ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido e limitação dessa tese aos demais incentivos fiscais

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade com o leading case (REsp n. 1.945.110/RS - Tema 1.182/STJ) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido por este Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.945.110/RS - Tema 1.182/STJ.
  • Publique-se.