REsp 2051129 - ACORDAO

REsp 2051129 - ACORDAO

O STJ concluiu que a matéria suscitada no recurso especial é de direito e não exige reexame de provas, afastando os óbices das súmulas; adotou o entendimento de que, conforme arts. 20 e 32 da LC n.87/1996 e precedentes do Tribunal (EAREsp n.1.775.781/SP), é cabível o creditamento do ICMS sobre materiais empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, quando comprovada sua necessidade para a atividade-fim, o que levou à anulação dos itens III e IV do auto de infração e da multa; em razão da anulação integral do auto de infração, declarou procedente a ação anulatória e atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo a responsabilidade integral pelas verbas...

Parties
Agravante: AMBEV S.A. - INCORPORADOR DO COMPANIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA - AMBEV; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; Recurso especial provido em parte; itens III e IV do auto de infração e a multa moratória anulados; ação anulatória julgada totalmente procedente
Legal Topics
ICMS, Crédito De Imposto, Insumos E Materiais De Uso E Consumo, Honorários Advocatícios, Auto De Infração, Omissão De Fundamentação
Processual Civil Tributário ICMS Crédito De Imposto Insumos E Materiais De Uso E Consumo Honorários Advocatícios Auto De Infração Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A. - INCORPORADOR DO COMPANIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA - AMBEV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissões no acórdão recorrido (arts. 489 §1º VI e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e 211 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais/insumos usados no processo produtivo (arts. 20 e 32 da LC n.87/1996)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a matéria suscitada no recurso especial é de direito e não exige reexame de provas, afastando os óbices das súmulas; adotou o entendimento de que, conforme arts. 20 e 32 da LC n.87/1996 e precedentes do Tribunal (EAREsp n.1.775.781/SP), é cabível o creditamento do ICMS sobre materiais empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, quando comprovada sua necessidade para a atividade-fim, o que levou à anulação dos itens III e IV do auto de infração e da multa; em razão da anulação integral do auto de infração, declarou procedente a ação anulatória e atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo a responsabilidade integral pelas verbas...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; Recurso especial provido em parte; itens III e IV do auto de infração e a multa moratória anulados; ação anulatória julgada totalmente procedente

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido
  • Recurso especial parcialmente provido