REsp 2158975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é inteligível e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova ou análise de atos infralegais e faltou o prequestionamento necessário, sendo incabível a rediscussão de pontos já decididos ou a tentativa de ampliar o alcance de precedentes do STF nesta via recursal.

Parties
Embargante / Recorrente / Agravante: ALLIED TECNOLOGIA S.A.; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Portal Nacional Do DIFAL, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 927 CPC, Norma Infralegal (convênio ICMS N. 235/2021; Ato Cotepe/icms N. 14/2022)
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Portal Nacional Do DIFAL Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

Embargante / Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incognição de recurso especial quando a apreciação depende de norma infralegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é inteligível e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova ou análise de atos infralegais e faltou o prequestionamento necessário, sendo incabível a rediscussão de pontos já decididos ou a tentativa de ampliar o alcance de precedentes do STF nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que nova oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.