AREsp 2646756 - DECISAO

AREsp 2646756 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e, quanto ao recurso especial de SANOFI MEDLEY, não vislumbrou-se omissão nem direito à nova perícia, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento; quanto ao recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO, deu-se provimento para reconhecer a sucumbência do contribuinte no tocante ao Item III do AIIM, determinando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor discutido naquele item, nos termos do art. 86 do CPC e demais normas aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO conhecido e provido para reconhecer a sucumbência do contribuinte quanto ao Item III do AIIM e condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
ICMS, Anulação De Débito Fiscal, Perícia, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Multas Tributárias, Juros Taxa SELIC, Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil ICMS Anulação De Débito Fiscal Perícia Honorários Advocatícios Sucumbência Multas Tributárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de nova perícia e produção probatória
  3. 3 distribuição da sucumbência e honorários advocatícios (arts. 85 e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, quanto ao recurso especial de SANOFI MEDLEY, não vislumbrou-se omissão nem direito à nova perícia, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento; quanto ao recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO, deu-se provimento para reconhecer a sucumbência do contribuinte no tocante ao Item III do AIIM, determinando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor discutido naquele item, nos termos do art. 86 do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO conhecido e provido para reconhecer a sucumbência do contribuinte quanto ao Item III do AIIM e condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO e por SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA.
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA.