REsp 2208931 - DECISAO

REsp 2208931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento na extensão em que o recurso careceu de prequestionamento específico sobre diversos dispositivos (arts. 60 e 61 da Lei 9.472/1997; arts. 4º, 108 §1º e 110 do CTN), sendo inaplicável o exame de alegada violação de resolução da ANATEL por inadequação da via recursal; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, e o acórdão recorrido possuía fundamento autônomo não impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Serviço De Valor Adicionado (sva), Serviço De Comunicação Multimídia (scm), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Serviço De Valor Adicionado (sva) Serviço De Comunicação Multimídia (scm) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços de provedor de acesso à internet (SVA) e sobre SCM
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar atos normativos da ANATEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento na extensão em que o recurso careceu de prequestionamento específico sobre diversos dispositivos (arts. 60 e 61 da Lei 9.472/1997; arts. 4º, 108 §1º e 110 do CTN), sendo inaplicável o exame de alegada violação de resolução da ANATEL por inadequação da via recursal; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, e o acórdão recorrido possuía fundamento autônomo não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida