REsp 2212546 - DECISAO

REsp 2212546 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo tribunal de origem e as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a controvérsia dependeu da interpretação da Resolução ANEEL 482/2012, matéria vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Sistema Fotovoltaico, Sistema De Compensação (resolução ANEEL 482/2012), TUSD, Compensação Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ICMS Energia Elétrica Sistema Fotovoltaico Sistema De Compensação (resolução ANEEL 482/2012) TUSD +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia injetada no sistema de compensação
  2. 2 Natureza jurídico-tributária da operação (mútuo/empréstimo gratuito versus circulação jurídica)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo tribunal de origem e as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a controvérsia dependeu da interpretação da Resolução ANEEL 482/2012, matéria vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.