REsp 2005288 - DECISAO

Por entender que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza jurídica do ICMS convencional e constitui mera forma de repartição do ICMS entre entes federativos, aplica-se a ele o entendimento do Tema 69/STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e se mantém a exclusão do ICMS-DIFAL das mencionadas bases de cálculo, autorizando-se também o direito à compensação tributária nas condições apontadas.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: ICMS, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Tema 69/stf

Tributário Processo Civil ICMS ICMS DIFAL PIS COFINS Compensação Tributária Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL
3 Direito à compensação tributária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.