REsp 2151140 - DECISAO

Por entender que o ICMS-DIFAL é mera forma de repartição do ICMS e tem a mesma natureza jurídica do ICMS convencional, aplica-se a ele o entendimento assentado no Tema 69/STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, reconheceu-se o direito de excluir o ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da COFINS e o direito à compensação administrativa, observada a modulação de efeitos e a atualização pela taxa Selic conforme previsão legal.

Parties: Recorrente: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: ICMS, DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos

Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

1 Se o ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
2 Natureza jurídica do ICMS-DIFAL (se constitui nova espécie tributária ou mera sistemática de recolhimento do ICMS)
3 Direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer o direito da impetrante de excluir o ICMS-Difal das bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS
Declarar o direito à compensação administrativa