REsp 2209695 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ ao concluir que se tratava de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, cuja exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; além disso, seria necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher a tese da recorrente quanto à existência de crédito presumido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de questões constitucionais é imprópria no recurso especial.

Parties
Recorrente: ODR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Súmula 7/stj
Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido Tema 1.182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017
  3. 3 Diferença entre crédito presumido e outras espécies de benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ ao concluir que se tratava de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, cuja exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; além disso, seria necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher a tese da recorrente quanto à existência de crédito presumido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de questões constitucionais é imprópria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC; publicar-se.