AREsp 2878056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 509 CPC), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 356/STF), impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Depósitos Judiciais, Coisa Julgada, Recurso Especial, Liquidação, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 509 CPC)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais sem prévia liquidação
  3. 3 Obrigação de lançamento e homologação do ICMS pela concessionária e fiscalização pelo fisco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 509 CPC), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 356/STF), impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.