REsp 2212914 - DECISAO

REsp 2212914 - DECISAO

O STJ, no julgamento do Tema 986 (REsp 1.692.023/MT), consolidou que a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; a Corte superior modulou os efeitos, tornando a inclusão exigível apenas para fatos geradores posteriores ao julgamento, com exceção de contribuintes que tiveram tutela antecipada concedida e ainda vigente, cujo termo inicial seria a data do julgamento; no caso concreto, por haver indeferimento de tutela provisória em data anterior à modulação e ausência dos requisitos para exceção, aplica-se a inclusão prospectiva, razão pela qual se nega a segurança.

Parties
Apelante: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrante: a contribuinte; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial provido para denegar a segurança, sem qualquer ressalva.
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 986)
Direito Tributário Mandado De Segurança Processual Civil ICMS TUSD TUST Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 986)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Apelante

a contribuinte

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 Qual é o termo inicial de exigibilidade do ICMS após a modulação de efeitos do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos a decisões com tutela antecipada concedida anteriormente

Ratio Decidendi

O STJ, no julgamento do Tema 986 (REsp 1.692.023/MT), consolidou que a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; a Corte superior modulou os efeitos, tornando a inclusão exigível apenas para fatos geradores posteriores ao julgamento, com exceção de contribuintes que tiveram tutela antecipada concedida e ainda vigente, cujo termo inicial seria a data do julgamento; no caso concreto, por haver indeferimento de tutela provisória em data anterior à modulação e ausência dos requisitos para exceção, aplica-se a inclusão prospectiva, razão pela qual se nega a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido para denegar a segurança, sem qualquer ressalva.

Orders

  • Recurso Especial provido para denegar a segurança, sem qualquer ressalva.
  • Publique-se.