REsp 2211235 - DECISAO

REsp 2211235 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, no caso concreto, a autuação fiscal foi regular: a recorrente adquiriu mercadorias de localidade fora da RIDE e, portanto, não preenchia os requisitos do regime especial previstos no art. 320-D do RICMS/DF e na Portaria nº 225/2006; o Decreto n. 18.955/1997 não inovou a ordem jurídica, limitando-se a pormenorizar hipóteses reguladas pela Lei Distrital n. 1.254/1996, e a aplicação da tese do RE 598.677 não ensejou a anulação do lançamento no presente caso.

Parties
Recorrente: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Apuração (arts. 320 D E 320 E Do Ricms/df), Lei Nº 87/1996 (lei Kandir), Decreto Nº 18.955/1997 (ricms/df), ICMS Antecipado, Não Cumulatividade, Auto De Infração
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Regime Especial De Apuração (arts. 320 D E 320 E Do Ricms/df) Lei Nº 87/1996 (lei Kandir) Decreto Nº 18.955/1997 (ricms/df) ICMS Antecipado +2 more

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Parties

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Decreto n. 18.955/1997
  2. 2 Aplicabilidade do regime especial de apuração (art. 320-D e 320-E do RICMS/DF) a contribuintes do DF
  3. 3 Compatibilidade entre cobrança de ICMS antecipado e regime especial (risco de regime híbrido e violação da não cumulatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, no caso concreto, a autuação fiscal foi regular: a recorrente adquiriu mercadorias de localidade fora da RIDE e, portanto, não preenchia os requisitos do regime especial previstos no art. 320-D do RICMS/DF e na Portaria nº 225/2006; o Decreto n. 18.955/1997 não inovou a ordem jurídica, limitando-se a pormenorizar hipóteses reguladas pela Lei Distrital n. 1.254/1996, e a aplicação da tese do RE 598.677 não ensejou a anulação do lançamento no presente caso.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias