AREsp 2894033 - DECISAO

AREsp 2894033 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência relativa ao art. 166 do CTN não poderia ser conhecida por agravo em recurso especial diante do precedente qualificado (caberia agravo interno), e as demais questões enfrentadas pelo recorrente (incluindo a forma de restituição e o art. 170 do CTN) encontravam óbices de admissibilidade decorrentes de súmulas e de ausência de prequestionamento, além de o acórdão a quo ter adotado limitações temporais e regulamentares (restituição limitada a fatos geradores posteriores a 19/10/2016 até a vigência do Decreto nº 47.621/2019).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Restituição/compensação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Restituição/compensação Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, §1º da Lei Complementar 87/1996
  2. 2 Aplicação dos arts. 166 e 170 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para restituição/creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência relativa ao art. 166 do CTN não poderia ser conhecida por agravo em recurso especial diante do precedente qualificado (caberia agravo interno), e as demais questões enfrentadas pelo recorrente (incluindo a forma de restituição e o art. 170 do CTN) encontravam óbices de admissibilidade decorrentes de súmulas e de ausência de prequestionamento, além de o acórdão a quo ter adotado limitações temporais e regulamentares (restituição limitada a fatos geradores posteriores a 19/10/2016 até a vigência do Decreto nº 47.621/2019).

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.