AREsp 2353870 - DECISAO

AREsp 2353870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação estadual (Decreto Estadual 434/2020), providência vedada no recurso especial conforme a vedação de analisar direito local, não havendo omissão no acórdão quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FERRAMENTARIA JN LTDA; Autoridade Coatora: Gerente Regional da Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Fiscalização, Devedor Contumaz, Inaplicabilidade De Análise De Legislação Local Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Regime Especial De Fiscalização Devedor Contumaz Inaplicabilidade De Análise De Legislação Local Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FERRAMENTARIA JN LTDA

Recorrente

Gerente Regional da Fazenda Estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto Estadual 434/2020 na instituição de regime especial de fiscalização e na alteração do art. 412, I e III do RICMS/SC
  2. 2 Violação alegada do art. 26 da Lei Complementar 87/1996 e dos arts. 97, V, e 110 do CTN
  3. 3 Omissão do acórdão quanto aos critérios do regime especial de devedor contumaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação estadual (Decreto Estadual 434/2020), providência vedada no recurso especial conforme a vedação de analisar direito local, não havendo omissão no acórdão quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.