REsp 2067892 - DECISAO

REsp 2067892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, até a vigência da Lei Complementar nº 160/2017, não havia fundamento jurídico apto a reconhecer o direito pleiteado de excluir da base do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido; tais benefícios (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento) não se equiparam ao crédito presumido e não autorizam sua conversão em receita para dedução de tributos federais, além de haver óbice de não impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e aplicação das súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Lei Complementar 160/2017, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Lei Complementar 160/2017 Crédito Presumido +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito dos créditos presumidos de ICMS versus isenções/reduções de base de cálculo na apuração do lucro
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei Complementar nº 160/2017

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, até a vigência da Lei Complementar nº 160/2017, não havia fundamento jurídico apto a reconhecer o direito pleiteado de excluir da base do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido; tais benefícios (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento) não se equiparam ao crédito presumido e não autorizam sua conversão em receita para dedução de tributos federais, além de haver óbice de não impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e aplicação das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se