REsp 2088806 - DECISAO

REsp 2088806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divergia da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual veda o creditamento do ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalar ou acondicionar produtos comercializados por supermercados por não serem considerados insumos do processo produtivo; com base nessa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação e invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ASUN COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Insumos, Embalagens Plásticas, Compensação, Repetição De Indébito, Jurisprudência
Direito Tributário ICMS Não Cumulatividade Creditamento Insumos Embalagens Plásticas Compensação Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ASUN COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embalagens plásticas e sacolas como insumos para fins de creditamento do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao direito de crédito do ICMS
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de Justiça do RS e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divergia da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual veda o creditamento do ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalar ou acondicionar produtos comercializados por supermercados por não serem considerados insumos do processo produtivo; com base nessa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação e invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar a ação improcedente