AREsp 2098972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional sujeita à competência do STF (art. 102, III, CF), o recurso carecia de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos federais atraindo a Súmula 284/STF, e o mérito dependia de interpretação de legislação local (arts. 444 e 445 do RICMS/MT e Resolução 07/2008-SARP), o que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Regime Administrativo Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Regime Administrativo Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de recolhimento antecipado do ICMS para contribuinte inadimplente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional sujeita à competência do STF (art. 102, III, CF), o recurso carecia de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos federais atraindo a Súmula 284/STF, e o mérito dependia de interpretação de legislação local (arts. 444 e 445 do RICMS/MT e Resolução 07/2008-SARP), o que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.