REsp 1603051 - DECISAO

REsp 1603051 - DECISAO

Em razão da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 490 (RE 628.075) de que o estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino não viola a não cumulatividade, o STJ considerou prejudicada a apreciação do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Recorrente Adesivo: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (análise Prejudicada)
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal Interestadual, Estorno De Crédito, Não Cumulatividade, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Multas Tributárias
Processual Civil Tributário ICMS Benefício Fiscal Interestadual Estorno De Crédito Não Cumulatividade Juízo De Conformação/juízo De Retratação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (análise Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do Tema 490 do STF
  2. 2 Possibilidade de estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino quando o benefício foi concedido sem autorização do CONFAZ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 490 (RE 628.075) de que o estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino não viola a não cumulatividade, o STJ considerou prejudicada a apreciação do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 490 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.