AREsp 2865094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Regra aplicável ao cômputo da decadência em caso de creditamento indevido (art.150, §4º CTN vs art.173, I CTN)
2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos utilizados na limpeza e manutenção que não integram o produto final
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito relativo ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, aplicando-se a regra do art.150, §4º do CTN; manteve-se, contudo, a impossibilidade de creditamento dos produtos discutidos, por conclusão pericial de que não integram o produto final, e foi vedado o reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para reconhecer decadência do crédito relativo a janeiro de 2002; restante das pretensões não providas.

Orders

• Reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito relativo ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, aplicando o art.150, §4º do CTN
• Manter a improcedência do pedido de creditamento dos produtos em litígio por não integrarem a composição do produto final, conforme laudo pericial (impedir reexame de prova por Súmula 7/STJ)