CC 195257 - DECISAO

CC 195257 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - MG, porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação de norma de regulamentação estadual do ICMS, não havendo a União no polo passivo (especialidade prevista no art. 109 CF afastada) e porque a mera invocação de tratado internacional (GATT) não desloca, automaticamente, a competência para a Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Autor: LATICÍNIOS LUCE LTDA.; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Contagem - MG.
Legal Topics
ICMS, Competência Judicial, Desembaraço Aduaneiro, Crédito Presumido, Tratamento Tributário Similar (gatt), Regulamentação Estadual Do ICMS (ricms/mg)
Processual Civil Tributário ICMS Competência Judicial Desembaraço Aduaneiro Crédito Presumido Tratamento Tributário Similar (gatt) Regulamentação Estadual Do ICMS (ricms/mg)

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Parties

LATICÍNIOS LUCE LTDA.

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação que discute redução da base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Efeito da invocação de tratado internacional (GATT) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Consequências da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - MG, porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação de norma de regulamentação estadual do ICMS, não havendo a União no polo passivo (especialidade prevista no art. 109 CF afastada) e porque a mera invocação de tratado internacional (GATT) não desloca, automaticamente, a competência para a Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Contagem - MG.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Contagem - MG