AREsp 2877273 - DECISAO

AREsp 2877273 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; o Tema 1.093 do STF não alcança as hipóteses em que o destinatário é consumidor final contribuinte do ICMS, cuja exigência do DIFAL já encontra amparo na Lei Complementar n. 87/1996; ademais, a controvérsia envolve interpretação constitucional que não se presta à revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: MOINHO PAULISTA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Lei Complementar, Repercussão Geral (tema 1.093), Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade (anual E Nonagesimal) Lei Complementar Repercussão Geral (tema 1.093) Mandado De Segurança

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Parties

MOINHO PAULISTA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de edição de lei complementar para exigência do DIFAL/ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF a operações destinadas a consumidor final contribuinte versus não contribuinte
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; o Tema 1.093 do STF não alcança as hipóteses em que o destinatário é consumidor final contribuinte do ICMS, cuja exigência do DIFAL já encontra amparo na Lei Complementar n. 87/1996; ademais, a controvérsia envolve interpretação constitucional que não se presta à revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.