AREsp 1983930 - DECISAO

AREsp 1983930 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos arts. 97 e 99 do CTN não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o mérito foi decidido com base em interpretação de legislação estadual, matéria cuja análise é vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF e limitação de competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004).

Parties
Recorrente/agravante: BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Lei Kandir (lei Complementar 87/1996), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Créditos Acumulados Lei Kandir (lei Complementar 87/1996) Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo aos arts. 97 e 99 do CTN
  2. 2 Legalidade da limitação de utilização de créditos de ICMS via SISCRED com base em legislação estadual (Lei 11.580/1996, Decreto 7.871/2017, Resolução SEFA 118/2019)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar confronto entre lei federal e lei local após EC 45/2004

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos arts. 97 e 99 do CTN não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o mérito foi decidido com base em interpretação de legislação estadual, matéria cuja análise é vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF e limitação de competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.