REsp 2074554 - ACORDAO

REsp 2074554 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; a questão federal indicada exigiria exame de norma estadual, atraindo o óbice do enunciado 280/STF; a agravante não apontou ato estadual concreto que teria obstado o aproveitamento dos créditos, implicando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ); a pretensão relativa aos encargos moratórios e à natureza do diferencial exige análise que não está delimitada nas razões recursais; e a alteração da base de cálculo dos honorários demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA QUATA S/A E FILIAL(IS); Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agrav o Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas, Creditamento De Créditos Escriturais, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquotas Creditamento De Créditos Escriturais Encargos Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AÇUCAREIRA QUATA S/A E FILIAL(IS)

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS
  3. 3 natureza do diferencial de alíquota (indébito tributário vs. elemento escritural)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; a questão federal indicada exigiria exame de norma estadual, atraindo o óbice do enunciado 280/STF; a agravante não apontou ato estadual concreto que teria obstado o aproveitamento dos créditos, implicando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ); a pretensão relativa aos encargos moratórios e à natureza do diferencial exige análise que não está delimitada nas razões recursais; e a alteração da base de cálculo dos honorários demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.