REsp 1798775 - ACORDAO

REsp 1798775 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC; além disso, outras razões de inadmissibilidade apontadas na decisão agravada (inadequação do recurso para matéria constitucional, falta de prequestionamento, direito local e necessidade de revolvimento de provas) não foram enfrentadas pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: LUA PETROLEO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Direito Local
Processo Civil Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Direito Local

Case Brief

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Parties

LUA PETROLEO LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal/LC 87/96
  3. 3 incidência de direito local (legislação estadual) como óbice recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC; além disso, outras razões de inadmissibilidade apontadas na decisão agravada (inadequação do recurso para matéria constitucional, falta de prequestionamento, direito local e necessidade de revolvimento de provas) não foram enfrentadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial