AREsp 2433272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a pretensão da impetrante funda-se em ataque à norma estadual e aos decretos que, segundo o Tribunal de origem, têm amparo na Lei Estadual nº 17.293/20 e no Convênio CONFAZ nº 42/16 que autoriza redução de benefícios; assim, não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e eventual reforma demandaria exame de legislação local e reavaliação de fatos e provas, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 280 e Súmula 7).

Parties
Impetrante/recorrente: MAXIMPLANT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE IMPLANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Convênio CONFAZ, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação De Benefício Fiscal, Súmula 7 STJ, Súmula 280
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Isenção Tributária Convênio CONFAZ Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAXIMPLANT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE IMPLANTES LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão por violação do art. 1.022 do CPC quanto ao quórum e exigências do Convênio CONFAZ nº 42/2016
  2. 2 possibilidade de revogação de isenção tributária por decreto estadual (art. 2º, §2º, LC 24/1975 e Convênio CONFAZ nº 42/2016)
  3. 3 prazo certo da isenção e art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a pretensão da impetrante funda-se em ataque à norma estadual e aos decretos que, segundo o Tribunal de origem, têm amparo na Lei Estadual nº 17.293/20 e no Convênio CONFAZ nº 42/16 que autoriza redução de benefícios; assim, não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e eventual reforma demandaria exame de legislação local e reavaliação de fatos e provas, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 280 e Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se