REsp 2214016 - DECISAO

REsp 2214016 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (imunidade/isenção e vedação de isenção heterônoma pela União) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, as normas de isenção devem ser interpretadas restritivamente nos termos do art. 111 do CTN, o que afasta a pretensão de estender a imunidade prevista em norma federal ao ICMS estadual.

Parties
Recorrente: SEEGENE DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Exportação Ficta, Isenção Tributária, Isenção Heterônoma, Mandado De Segurança, Competência Normativa, Art. 111 Do CTN, Súmula 284/stf
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Exportação Ficta Isenção Tributária Isenção Heterônoma Mandado De Segurança +3 more

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Parties

SEEGENE DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre exportação ficta de kits de reagentes para diagnóstico de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.826/1999 para estender imunidade/isenção tributária ao ICMS
  3. 3 Interpretação restritiva das normas de isenção (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (imunidade/isenção e vedação de isenção heterônoma pela União) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, as normas de isenção devem ser interpretadas restritivamente nos termos do art. 111 do CTN, o que afasta a pretensão de estender a imunidade prevista em norma federal ao ICMS estadual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.