REsp 2214407 - DECISAO

REsp 2214407 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nem demonstração efetiva de violação de dispositivo de lei federal pela Recorrente; além disso, à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 69) e da superveniência da Lei n. 14.592/2023, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e a ausência de lei específica que institua crédito presumido impede o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Creditamento, Não Cumulatividade, Lei Nº 14.592/2023, Repercussão Geral
Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Creditamento Não Cumulatividade Lei Nº 14.592/2023 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Efeitos da edição da Medida Provisória 1.159/2023 convertida na Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nem demonstração efetiva de violação de dispositivo de lei federal pela Recorrente; além disso, à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 69) e da superveniência da Lei n. 14.592/2023, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e a ausência de lei específica que institua crédito presumido impede o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.