AREsp 2747549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança preventivo não pode ser usado para obter decisão normativa ou genérica sobre atos futuros e indeterminados, sendo imprescindível a demonstração de ameaça concreta; assim, não há violação apontada nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Difal, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Difal Mandado De Segurança Preventivo Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ICMS-Difal por suposta ausência de lei complementar
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança preventivo para atos futuros e repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão em consonância com orientação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança preventivo não pode ser usado para obter decisão normativa ou genérica sobre atos futuros e indeterminados, sendo imprescindível a demonstração de ameaça concreta; assim, não há violação apontada nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida