REsp 2212253 - DECISAO

REsp 2212253 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, PIS, COFINS, Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL PIS +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos créditos presumidos de ICMS sobre as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS
  2. 2 omissão e requisitos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido