REsp 2212868 - DECISAO

REsp 2212868 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal aplicou o entendimento pacificado no STJ de que créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violarem o princípio federativo; verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegações relativas à mudança normativa (LC 160/2017; Lei 14.789/2023) não são aptas a afastar a jurisprudência consolidada do STJ, além de não restar demonstrado o prequestionamento exigido quanto a algumas normas apontadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Compensação Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Princípio Federativo Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Alegada obscuridade/omissão do acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal aplicou o entendimento pacificado no STJ de que créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violarem o princípio federativo; verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegações relativas à mudança normativa (LC 160/2017; Lei 14.789/2023) não são aptas a afastar a jurisprudência consolidada do STJ, além de não restar demonstrado o prequestionamento exigido quanto a algumas normas apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.