AREsp 2785838 - DECISAO

AREsp 2785838 - DECISAO

Controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral quanto à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022; reconheceu-se repercussão geral (Tema n. 1.266 do STF, RE 1.426.271 RG) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão até a publicação do acórdão referido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG
Outcome
Repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral quanto à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022; reconheceu-se repercussão geral (Tema n. 1.266 do STF, RE 1.426.271 RG) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão até a publicação do acórdão referido.

Court Disposition

Repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intime-se.