AREsp 2563886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de restituição exige quantificação e prova pré-constituída; afastar a convicção do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, razão pela qual não se configura omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda.; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda; Impetrado / Autoridade Coatora: Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 118
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Restituição De Valores Súmula 7/stj Tema Repetitivo 118

Case Brief

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Parties

Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda.

Embargante

Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda

Impetrado / Autoridade Coatora

Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída e quantificação de créditos para mandado de segurança que pleiteia restituição
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de restituição exige quantificação e prova pré-constituída; afastar a convicção do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, razão pela qual não se configura omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido