REsp 2197723 - DECISAO

REsp 2197723 - DECISAO

Reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a Lei Complementar 190/2022; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, o que torna prejudicada a análise do recurso no tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG
Outcome
Prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal (nonagesimal), Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal (nonagesimal) Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 +1 more

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Procedural Posture

Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Ratio Decidendi

Reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a Lei Complementar 190/2022; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, o que torna prejudicada a análise do recurso no tribunal a quo.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG.