REsp 1944632 - DECISAO

REsp 1944632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais suscitados (art. 4º da LC 87/1996 e art. 166 do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211), além de observância aos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2.

Parties
Recorrente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Legitimidade Ativa, Compensação/repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Tributário E Fiscal Processo Civil ICMS Legitimidade Ativa Compensação/repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear compensação de ICMS sobre demanda contratada de potência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de eventual reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 4º da LC 87/1996 e 166 do CTN (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais suscitados (art. 4º da LC 87/1996 e art. 166 do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211), além de observância aos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.