AREsp 2899190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e, verificando-se que o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (sobre a natureza da multa isolada, a responsabilidade solidária e a regularidade do adicional do FECP, bem como os termos iniciais dos juros), afastou-se a alegada omissão e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as conclusões de que a multa é calculada sobre a diferença de ICMS/ST apurada, que a responsabilidade solidária autoriza cobrança integral de qualquer devedor e que o adicional de 2% do ICMS para o FECP foi instituído por lei e regulamentado por decreto.

Parties
Agravante: MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Exequente/agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva) Ajustada, Multa Isolada E Multa Moratória, Responsabilidade Solidária, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Contratos De Franquia, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Ajustada Multa Isolada E Multa Moratória +5 more

Case Brief

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Parties

MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 55, VIII, "c", da Lei 6.763/75 (forma de cálculo da multa isolada)
  2. 2 Aplicação da MVA ajustada entre franqueadora e franquias e necessidade de contrato formal de franquia
  3. 3 Caracterização da multa isolada como confiscatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e, verificando-se que o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (sobre a natureza da multa isolada, a responsabilidade solidária e a regularidade do adicional do FECP, bem como os termos iniciais dos juros), afastou-se a alegada omissão e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as conclusões de que a multa é calculada sobre a diferença de ICMS/ST apurada, que a responsabilidade solidária autoriza cobrança integral de qualquer devedor e que o adicional de 2% do ICMS para o FECP foi instituído por lei e regulamentado por decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.