AREsp 2894946 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar omissão (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o tribunal de origem concluiu que o auto de lançamento atendia aos requisitos legais, que os documentos (CTE e DANFE) evidenciavam a discrepância de peso e que a umidade integra o produto, sustentando a validade da prova pericial e a inexistência de nulidade ou cerceamento do direito de defesa.

Parties
Agravante / Apelante: Onze Indústria e Comércio de Celulose e Artefatos de Papel Ltda.; Respondente: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Auto De Lançamento, Documentos Fiscais Inidôneos, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Lançamento Documentos Fiscais Inidôneos Nulidade Processual Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Onze Indústria e Comércio de Celulose e Artefatos de Papel Ltda.

Agravante / Apelante

Fisco Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 fixação de honorários (art. 85 do CPC)
  3. 3 nulidade do auto de lançamento e dever de descrição do fato gerador (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar omissão (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o tribunal de origem concluiu que o auto de lançamento atendia aos requisitos legais, que os documentos (CTE e DANFE) evidenciavam a discrepância de peso e que a umidade integra o produto, sustentando a validade da prova pericial e a inexistência de nulidade ou cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.