AREsp 2897316 - DECISAO

AREsp 2897316 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nem demonstraram por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico que a aplicação da Súmula 83 do STJ e da jurisprudência invocada no acórdão recorrido estava equivocada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 85, §11, CPC, Art. 3º, II, LC 87/1996
Direito Tributário Processo Civil ICMS Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios cuja base será apurada em liquidação de sentença
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nem demonstraram por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico que a aplicação da Súmula 83 do STJ e da jurisprudência invocada no acórdão recorrido estava equivocada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.