REsp 1803853 - DECISAO

REsp 1803853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais alegadamente violadas (não foram opostos embargos declaratórios ao Tribunal de origem), observando-se, subsidiariamente, que a jurisprudência do STJ entende que créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal e não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Prequestionamento, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Prequestionamento Incentivo Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de prequestionamento para viabilizar recurso especial quanto às normas federais invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais alegadamente violadas (não foram opostos embargos declaratórios ao Tribunal de origem), observando-se, subsidiariamente, que a jurisprudência do STJ entende que créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal e não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.